Última atualização: 18 de novembro de 2026.
1. Quem somos e âmbito
A Kapta é a marca explorada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA, NIPC 516277421, com sede em Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal.
Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website kapta.si, incluindo fareharbor.kapta.si, aos pedidos de contacto, de proposta e de integração e à relação pré-contratual com a Kapta.
Ao submeter um pedido, confirma que leu e aceita estes termos. A submissão de um formulário não constitui, por si só, a celebração de um contrato de prestação de serviços.
2. Serviços e documentos contratuais
A Kapta pode prestar serviços de desenvolvimento, configuração, manutenção e suporte de integrações entre plataformas de terceiros, APIs, webhooks, middleware, sistemas de faturação, pagamentos, reservas, CRM e outros sistemas empresariais.
O âmbito concreto, prazos, valores, níveis de serviço, entregáveis e responsabilidades de cada projeto são definidos em proposta, orçamento, ordem de trabalho ou contrato específico. Sempre que exista um destes documentos, prevalece sobre estes termos na parte em que os contrarie.
As integrações prontas ativam-se em rioko.online, um serviço da Kapta. A essas integrações e à respetiva subscrição aplicam-se também os Termos de Serviço da Rioko.
3. Plataformas externas
As integrações dependem da disponibilidade, documentação, limites técnicos, políticas e APIs das plataformas externas. A Kapta não controla esses serviços nem garante a continuidade, disponibilidade ou manutenção de funcionalidades por terceiros.
Alterações em APIs, versões, permissões, preços, limites de utilização, webhooks ou políticas de uma plataforma externa podem exigir análise, manutenção ou alterações adicionais. Sempre que possível, a Kapta comunicará o impacto identificado e a proposta de atuação.
Podem ocorrer atrasos, falhas de sincronização, documentos duplicados, indisponibilidades ou comportamentos com origem nesses sistemas externos.
4. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por garantir que tem poderes para contratar os serviços, autorizar a ligação às plataformas indicadas e disponibilizar informações completas, corretas e atualizadas. Cabe-lhe também:
- Manter licenças, subscrições, contas e permissões necessárias nas plataformas de terceiros.
- Definir e validar as regras de negócio, os campos, os estados, os eventos e os dados a sincronizar.
- Garantir que dispõe de fundamento legal e das autorizações necessárias para tratar e partilhar os dados envolvidos na integração.
5. Responsabilidade fiscal
As integrações são ferramentas técnicas. A responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações fiscais (emissão correta dos documentos, comunicação à AT, IVA, séries e declarações) é do cliente.
Cabe ao cliente definir e validar as regras aplicadas: séries documentais, tipo de documento, taxas de IVA, motivos de isenção, mapeamentos de produtos e dados sincronizados. A integração aplica a configuração validada pelo cliente.
Recomendamos que consulte o seu contabilista sempre que tenha dúvidas sobre o enquadramento fiscal de uma operação.
6. Monitorização e validação
Quando uma integração inclui alertas de falha, estes são um auxílio de melhor esforço e não uma garantia: podem falhar, atrasar-se, não cobrir todos os casos ou não detetar situações com origem nas plataformas externas, nas credenciais ou na configuração.
Salvo se existir um serviço de monitorização expressamente contratado, cabe ao cliente, de forma regular:
- Monitorizar a integração, os dados recebidos, os documentos emitidos e os estados sincronizados.
- Validar os resultados antes da ativação em produção e depois de qualquer alteração de configuração.
- Manter procedimentos próprios de controlo e reconciliação, incluindo a conferência periódica no programa de faturação.
- Reportar à Kapta, sem demora, qualquer situação anómala, para análise e resolução no âmbito do suporte contratado.
A Kapta não assume a obrigação de detetar autonomamente todas as falhas nem de garantir funcionamento ininterrupto. A integração não substitui os controlos operacionais, contabilísticos e de faturação do cliente.
7. Credenciais, acessos e segurança
O cliente não deve enviar passwords, chaves API, tokens, segredos ou outros dados de acesso através de formulários públicos, redes sociais ou email não solicitado. A Kapta indicará um canal seguro para a entrega ou autorização de acessos quando a configuração iniciar.
Os acessos devem obedecer ao princípio do menor privilégio e ser limitados ao necessário para a finalidade acordada. O cliente deve informar a Kapta sem demora sobre suspeitas de acesso indevido, revogação de permissões, alterações de conta ou incidentes de segurança relevantes.
8. Utilização aceitável
Não é permitido usar o website, os serviços ou as integrações da Kapta para:
- Emitir documentos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
- Tentar contornar limites técnicos ou de segurança.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software, o middleware ou as integrações, salvo acordo escrito.
- Prejudicar o funcionamento das plataformas ligadas ou do próprio website.
9. Preços e pagamento
Os valores, o ciclo de faturação e as condições de pagamento constam da proposta, do orçamento ou do contrato e, nas integrações prontas, da página de cada integração e da subscrição em rioko.online. Os preços indicados não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo disposição legal ou contratual em contrário. O trabalho fora do âmbito acordado pode ser objeto de orçamento adicional.
10. Dados pessoais e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais no website rege-se pela Política de Privacidade da Kapta. Quando a Kapta trata dados pessoais por conta do cliente, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD).
Cada parte deve proteger a informação confidencial da outra e utilizá-la apenas para preparar, executar, manter ou suportar os serviços acordados, salvo obrigação legal ou autorização escrita da parte titular.
11. Disponibilidade e suporte
A Kapta esforça-se por manter o website e os serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer janelas de manutenção.
O suporte, a monitorização e a manutenção corretiva e evolutiva são prestados de acordo com o contrato ou a proposta aplicável. Os serviços fora do âmbito acordado podem ser objeto de orçamento adicional.
12. Propriedade intelectual
O website, o software, o middleware, a documentação, as metodologias e os materiais da Kapta são titularidade da ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização pelo cliente limita-se ao que estiver previsto no contrato ou na proposta aplicável.
O cliente mantém a titularidade ou os direitos sobre os seus dados, marcas, conteúdos e sistemas, garantindo que a Kapta os pode utilizar na medida necessária para prestar os serviços.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Kapta não responde por falhas, interrupções, atrasos ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis, incluindo:
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
- Erros fiscais resultantes de configuração incorreta ou não validada pelo cliente (NIF, IVA, isenções, séries, mapeamentos).
- Indisponibilidade, alterações, decisões, atos ou omissões das plataformas externas.
- Infraestrutura do cliente, dados incorretos, permissões insuficientes ou credenciais revogadas.
- Falhas que os alertas não tenham detetado ou que não tenham sido reportadas em tempo útil, nos termos da cláusula 6.
Salvo acordo escrito em contrário, a responsabilidade total da Kapta fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa nos 3 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei aplicável.
14. Suspensão e cessação
A Kapta pode suspender acessos ou atividades quando tal seja necessário por razões de segurança, manutenção, cumprimento legal, prevenção de utilização indevida ou proteção dos sistemas envolvidos, ou em caso de incumprimento destes termos.
A cessação dos serviços contratados rege-se pelo respetivo contrato ou proposta. As subscrições das integrações prontas podem ser canceladas em rioko.online. Os documentos já emitidos permanecem no programa de faturação do cliente e sob a sua guarda.
15. Alterações aos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão publicada nesta página aplica-se à utilização futura do website e aos novos pedidos, sem prejuízo das condições já acordadas em contratos em vigor. As alterações relevantes são comunicadas por email aos clientes com serviços ativos, com 14 dias de antecedência.
16. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Para qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando a lei determine outro foro.
Sendo o cliente um consumidor, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015. Os dados da entidade competente estão em Informação ao consumidor, na Política de Privacidade. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico.
17. Contacto
Kapta (ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA)
NIPC 516277421
Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal
Email: comercial@kapta.pt
Telefone: +351 91 701 10 57 (Chamada para a rede móvel nacional)
Dúvidas sobre este documento? Escreva para comercial@kapta.pt.